Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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Processo: |
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Relator: | PIRES ROBALO | ||
Descritores: | DIREITO DE VISITA | ||
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Nº do Documento: | RL | ||
Data do Acordão: | 02-12-2009 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | S | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
Decisão: | PROCEDENTE | ||
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Sumário: | «Havendo decisão judicial a regular o direito de visitas dos avós e dos irmãos, relativamente a menor órfão de pai, os mesmos podem lançar mão do incidente de incumprimento referido no art.º 181, da O.T.M. em caso de incumprimento da decisão judicial por parte da mãe do menor». |
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