domingo, 7 de fevereiro de 2010

Jurisprudência sobre o Incumprimento do Direito de Visita dos Irmãos e Avós

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

 

 

Processo:

1604/08.9TMLSB-A.L1-7

Relator:

PIRES ROBALO

Descritores:

DIREITO DE VISITA
INCUMPRIMENTO

Nº do Documento:

RL

Data do Acordão:

02-12-2009

Votação:

UNANIMIDADE

Texto Integral:

S

Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

PROCEDENTE

Sumário:

«Havendo decisão judicial a regular o direito de visitas dos avós e dos irmãos, relativamente a menor órfão de pai, os mesmos podem lançar mão do incidente de incumprimento referido no art.º 181, da O.T.M. em caso de incumprimento da decisão judicial por parte da mãe do menor».
(Sumário do Relator)

 

FONTE: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/8cd4a7c9dd119a0180257693004e66a5?OpenDocument

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